1. Introdução

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O Sindicato Independente do Comércio e Serviços (SICOS), com o NIPC 507067991, compromete-se a proteger a privacidade dos utilizadores do seu website e a garantir a segurança dos dados pessoais que possam ser recolhidos através desta plataforma, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679, e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

 

A presente Política de Privacidade tem como objetivo informar os utilizadores sobre a natureza dos dados recolhidos, a forma como são tratados e os seus direitos enquanto titulares de dados pessoais.

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2. Dados Pessoais Recolhidos

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O SICOS poderá recolher e tratar os seguintes dados pessoais através do seu website:

 

Nome completo;

Endereço de email;

Contacto telefónico;

Morada (se aplicável);

Dados profissionais (quando necessários para processos de sindicalização);

Outras informações que o utilizador forneça voluntariamente.

A recolha destes dados poderá ocorrer através de formulários de contacto, pedidos de adesão ao sindicato, inscrições em eventos, subscrição de newsletters ou outros mecanismos disponibilizados pelo site.

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3. Finalidade do Tratamento de Dados

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Gestão da relação com os sócios e potenciais sócios do SICOS;

Processamento de pedidos de contacto ou informações;

Gestão de inscrições em eventos ou formações promovidas pelo SICOS;

Envio de comunicações institucionais e informativas (notícias, campanhas, atividades sindicais);

Envio de campanhas de angariação e incentivo à readesão, durante os períodos de manutenção dos dados, respeitando sempre o direito de oposição do titular.

Os dados não serão utilizados para finalidades distintas das acima indicadas sem o consentimento prévio e expresso do titular.

 

 

4. Fundamento Jurídico para o Tratamento de Dados

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O tratamento de dados pessoais pelo SICOS fundamenta-se nas seguintes bases jurídicas:

 

Execução de contrato – quando o tratamento é necessário para a adesão e gestão da relação sindical;

Cumprimento de obrigação legal – quando decorre de imposições legais aplicáveis ao sindicato;

Interesse legítimo – para comunicação e divulgação de atividades sindicais aos seus membros;

Consentimento do titular – para finalidades específicas, como o envio de newsletters.

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5. Partilha de Dados com Terceiros

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O SICOS não partilha os dados pessoais dos seus utilizadores com terceiros, exceto nos seguintes casos:

 

Entidades empregadoras, exclusivamente para efeitos de prova da sindicalização do trabalhador e autorização do desconto da quota sindical no vencimento, nos termos do artigo 458.º do Código do Trabalho;

Quando necessário para cumprimento de obrigações legais ou resposta a autoridades competentes.

Os dados partilhados com a entidade empregadora já são do seu conhecimento no contexto da relação contratual com o trabalhador, mitigando assim questões de minimização de dados.

 

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6. Transferência de Dados para Fora do Espaço Económico Europeu (EEE)

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Os dados pessoais tratados pelo SICOS não são transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Caso tal se torne necessário, será garantido o cumprimento das disposições legais aplicáveis, incluindo a aplicação de garantias adequadas.

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7. Prazos de Retenção dos Dados

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Os dados pessoais recolhidos serão conservados apenas pelo período necessário para as finalidades do tratamento, nos seguintes termos:

 

Para membros ativos, durante a vigência da sua relação sindical com o SICOS;

Após a desvinculação, os dados serão mantidos pelo prazo legalmente exigível, salvo nos casos em que o ex-sócio tenha dívidas pendentes, sendo os dados mantidos por um período máximo de 10 anos para efeitos de cobrança;

Dados tratados com base no consentimento (ex.: newsletters) serão conservados até que o titular revogue o consentimento.

 

 

8. Direitos dos Titulares dos Dados

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Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados podem exercer os seguintes direitos:

 

Direito de acesso – obter confirmação sobre se os seus dados estão a ser tratados e aceder às informações respetivas;

Direito de retificação – solicitar a correção de dados imprecisos ou incompletos;

Direito de eliminação – requerer a eliminação dos dados quando aplicável;

Direito de limitação do tratamento – nos casos legalmente previstos;

Direito de oposição – opor-se ao tratamento dos dados com base em interesses legítimos;

Direito de portabilidade – receber os dados num formato estruturado e legível, quando aplicável.

Os pedidos de exercício destes direitos deverão ser enviados exclusivamente por email para info@sicos.pt, sendo o SICOS obrigado a responder no prazo máximo de 1 mês.

 

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9. Segurança dos Dados

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O SICOS adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, protegendo-os contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração indevida.

 

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10. Alterações à Política de Privacidade

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O SICOS reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, sendo as alterações devidamente comunicadas através do website.

 

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11. Contactos e Reclamações

 

Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

 

Nome: Fernando Paulo dos Santos

Email: info@sicos.pt

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Os titulares dos dados têm ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através do site www.cnpd.pt.